Habeas corpus. Transferência e manutenção da custódia no Presídio Federal de Catanduvas. Preenchimento dos requisitos legais e regulamentares.

ANATEL. Assinatura básica mensal. Ilegitimidade passiva.

Habeas corpus liberatório. Ré presa. Excesso de prazo para prolação de sentença. Superveniência de sentença no curso da impetração.

Decreto nº 6.020, de 22/01/07

Dispõe sobre a dissolução e liquidação da Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE.

Decreto nº 5.860, de 26 de julho de 2006.

Altera e acresce dispositivos aos arts. 35 e 36 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e altera o art. 5º do Decreto nº 3.913, de 11 de setembro de 2001, que tratam da movimentação da conta vinculada do FGTS.

Lei nº 11.324, de 19 de julho de 2006.

Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.

TSE divulga resolução que regulamenta minirreforma e aprova calendário eleitoral

Advogado ganha indenização por ter considerado ter sido exposto no jornal "Fantástico"

Execução. Bens que guarnecem a residência. Garantia constitucional. Caráter social. Impenhorabilidade.

Dança com bobos

Maria Lucia Victor Barbosa é socióloga. E-mail: [email protected]

Presidente do TJ quer reduzir o poder de Lula no Supremo

Pirataria: apreensões cresceram 130%

Furto qualificado. Condenação imposta. Apelação defensiva. Alegação de prescrição.

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OAB comemora vitória estrondosa com eleitos para CNJ e CNMP

Fraude à execução. Art. 593, II, do CPC. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que somente a citação válida caracteriza demanda em andamento para os fins do art. 593, II, do Código de Processo Civil.

Desconto incondicional deve ficar de fora da base de cálculo do IPI